quarta-feira, 13 de abril de 2016
Servidores municipais de Caraúbas do Piauí, deverão entrar com ação na justiça para reivindicar FGST.
Vários funcionários municipais de Caraúbas do Piauí, deverão entrar com ação na justiça para reivindicar direitos sobre o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com a mudança de regime de CLT, para Estatutário, esta lei deveria ter sido publicada em órgãos de imprensa ou Diários dos Municípios, como a Lei nunca foi publicada, dessa forma, se torna sem efeito,e por isso os funcionários teriam direito de ir atrás desse direito, Segundo o Vereador Edvan Caldas que descobriu esse fato e o Advogado Dr. Flávio Almeida Martins, é certa a vitória dos funcionários que já estão se mobilizando com ações na justiça.
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