O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai julgar na próxima quinta-feira (31) o Recurso de Reconsideração do
ex-prefeito de Caraúbas do Piauí, Manoel Pacheco Neto, que teve a prestação de contas de governo reprovadas referente
ao exercício financeiro de 2014.
As contas foram reprovadas após encontradas falhas referentes ao envio com atraso da prestação de contas mensal,
descumprimento do limite legal com despesa de pessoal do poder executivo, a ausência de registro e extrato de contas,
ausência de licitação e fragmentação de despesas, contratação com empresas irregulares e empenhamento de despesas para
pagamento de precatórios em cumprimento judicial.
No recurso o ex-prefeito afirmou que “o Tribunal de Contas do Estado do Piauí ao exarar o Parecer ora recorrido não levou
em consideração os argumentos lançados na justificativa que tratou de responder, satisfatoriamente, o solicitado por este
Tribunal”.
Em parecer, Plínio Valente Ramos Neto, procurador-geral do Ministério Público de Contas, afirmou que o ex-prefeito não
conseguiu sanar as falhas encontradas e que por isso o recurso não deve ser aceito.
“O recorrente alega que a decisão deve ser reconsiderada com apoio nos argumentos e documentação colacionados, que
evidenciam a necessidade de se rever o entendimento desta Corte de Contas. Porém, não merece prosperar a reforma da
decisão, considerando atraso na prestação de contas mensais, ausência de parte dos documentos legalmente exigidos na
prestação de contas mensais e descumprimento do limite legal com despesa de pessoal do poder executivo violando o art.
20, III, “b” da LRF”, destacou o procurador.
Fonte: Portal GP1
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