Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí Paga o Piso Salarial Nacional dos Professores.

Os professores da Rede municipal de Ensino de Caraúbas do Piauí, já tiveram seus salários atualizados já em janeiro de 2016, de acordo com o Piso Salarial Nacional dos Professores que hoje é de R$ 2.135,64, o reajuste foi de 11,36 %. No município, através da Secretaria Municipal de Educação de Caraúbas do Piauí,os professores são regidos por um Plano de Carreira. Que todos os municípios brasileiros façam valer a Lei, afinal de contas, é um direito dos profissionais de educação, que lutam e continuam lutando por seus direitos há muitos anos.

Entenda o Piso

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008.

O que é?

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

1) Resolução define critérios de repasse de recursos do Fundeb para complementação do Piso Salarial Profissional Nacional.
A Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012 do Ministério da Educação traz os novos critérios de complementação do Piso Salarial aprovados pela  Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade, composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
Essa resolução trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Confira a resolução de 07 de abril de 2012.

Fonte: Ministério da Educação.