segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Equipe de Transição do prefeito eleito Caburé consegue liminar determinando que equipe do atual prefeito forneça informações em prazo de 48 Horas

         Diante da lentidão nos repasses de informações da atual gestão para a próxima gestão o Advogado Dr. Antônio Lima, advogado da equipe de Transição do Prefeito Eleito Caburé conseguiu liminar objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado o imediato fornecimento das informações solicitadas nos ofícios nº 0001/16, 0002/16 e 0003/16;   pleiteada para determinar que Manoel Pacheco Neto, prefeito municipal de Caraúbas do Piauí, e Renato Pereira Da Silva, controlador do município de Caraúbas do Piauí e coordenador da equipe de transição do atual prefeito, disponibilizem toda a documentação requerida na peça de ingresso, às fls. 13 e 14, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir no patrimônio pessoal dos impetrados, no caso de descumprimento da presente ordem judicial, o que faço com fundamento nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil e art. 7º, III da Lei 12.016/2009.



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