Em decisão publicada nesta quinta-feira, dia 09 de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) impôs a imputação de débito na ordem de R$ 366,7 mil ao ex-prefeito de São João da Fronteira, Valdifrâncis Mendes; o ato foi relatado pelo conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira e considerou o processo de prestação de contas referente ao ano de 2013, onde foram identificadas inconsistências na compatibilização de receitas no município.
Além desta sanção, também foi aplicada multa ao ex-gestor na ordem de 750 UFR-PI (Unidades Fiscais de Referência), que será recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC), no prazo de 30 dias, o que representa pouco mais de R$ 2 mil. No processo de prestação de contas ainda identificou-se ausência de licitação para despesas de valores relevantes, e ausência de providência para reaver ou regularizar créditos no balanço patrimonial.
A decisão relacionada às sanções impostas ao ex-prefeito foi unânime, sendo observado o parecer de irregularidade na prestação de contas do município em 2013. No tocante a São João da Fronteira, também foi julgada como irregular a prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município também do ano de 2013, sendo identificada ausência de licitações para despesas com valores relevantes: transporte escolar, reformas de escolas e combustível.
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