O juiz federal José Gutemberg de Barros Filho, da Vara Única de Parnaíba, condenou o ex-prefeito de Caraúbas do Piauí, Manoel Pacheco Neto, a pagar multa de R$ 5 mil. A sentença foi dada no dia 15 de agosto deste ano.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal, foi aberto procedimento administrativo para investigar o cumprimento da obrigação, pelas prefeituras municipais, de notificar partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede na municipalidade, acerca da liberação de recursos financeiros em seu favor.
Foi encaminhado ofício a todas as prefeituras requisitando informações sobre o cumprimento da referida obrigação legal, contudo, em razão da inércia, da prefeitura de Caraúbas, foram enviadas mais três requisições, tendo o gestor ficado inerte.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que o cumprimento da obrigação de comunicação dos entes sobre o recebimento de recursos, ainda que com atraso, ausência de dolo e de má-fé, além de argumentar que ausência de comunicação não é suficiente para configurar improbidade administrativa.
O ex-prefeito então foi condenado a pagar multa civil de R$ 5 mil.
*Com informações GP1
A casa caiu����
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